Publicado em 26/11/2021 às 18h25.

Portaria que proíbe demissão de não vacinados tem votos contrários no STF

O julgamento se dá pelo plenário virtual do STF. Até agora, dois ministros do Supremo votaram

Redação
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil

 

Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram pela derrubada de trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impedia que empresas obrigassem seus empregados a tomar a vacina contra a Covid-19.

Julgamento começou na madrugada desta sexta e vai até a próxima semana.

No último dia 12, Barroso já havia determinado, de maneira provisória, a suspensão de trechos da portaria. Os ministros, agora, analisam esta medida cautelar (provisória), antes de analisar o mérito dos pedidos.

Barroso é o relator de quatro ações apresentadas ao STF contra a portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni. Após a publicação do ato no Diário Oficial da União, os partidos Rede Sustentabilidade, PSB, PT e Novo recorreram ao STF para derrubar o ato do governo Bolsonaro.

A portaria determinava que empresas não poderiam exigir comprovantes de vacinação contra a Covid-19 dos funcionários. O texto cita o artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe qualquer prática discriminatória na contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, considerando que o pedido de certificado de vacinação, bem como a demissão por justa causa motivada pela recusa, são também “segregacionistas”.

Em sua decisão, Barroso afirmou que as pesquisas científicas indicam que a vacinação é essencial para reduzir a transmissão da Covid-19 e que um trabalhador não imunizado pode representar risco para a saúde dos demais colegas e para o público atendido pela empresa.

Os ministros têm até o dia 3 de dezembro para protocolar seus votos no sistema da Corte.



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