Rosa Weber mantém quebra de sigilo de investigado pela CPI da Pandemia
Ministra indeferiu o pedido de liminar do assessor especial da Presidência da República, Tércio Arnaud Tomaz

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em um mandado de segurança (MS 38053) impetrado por Tércio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência da República, contra deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que decretou a quebra do sigilo de seus dados telefônicos e telemáticos.
De acordo com a ministra, que atua no exercício da Presidência do Tribunal, o exame preliminar do caso não foi comprovou ausência de justificativa ou desvio de finalidade na decisão parlamentar que decretou a quebra de sigilo.
No pedido ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do assessor, argumenta que ele foi ouvido na condição de testemunha, e não de investigado, e que a quebra de sigilo seria desproporcional e representaria “tentativa de devassa”, realizada com o objetivo de “justificá-la posteriormente, a partir de eventuais achados”. Ainda segundo a AGU, a quebra de sigilo só poderia ser determinada por decisão judicial.
Em sua decisão, a ministra Rosa Weber observou que a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado e da possibilidade de dano em decorrência de eventual demora.
No caso específico, ela destacou que o requerimento que fundamentou o pedido de quebra faz menção a indícios que, lidos no contexto mais amplo da investigação parlamentar, estão perfeitamente adequados ao objetivo de buscar a elucidação das “ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil”.
Segundo a ministra, os motivos veiculados no requerimento, ao contrário do afirmado no MS, indicam o envolvimento de Tomaz no chamado “‘gabinete do ódio’, que defendia a utilização de medicação sem eficácia comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho”.
Ela explica que, no requerimento, é atribuído ao assessor papel de destaque na “criação e/ou divulgação de conteúdos falsos na internet”, com “intensa atuação na escalada da radicalização das redes sociais por meio de fake news”.
“Parece inquestionável, desse modo, que os indícios apontados contra o impetrante – que teria participado de diversas reuniões cuja pauta envolvia a negociação de vacinas e supostamente era responsável por disseminar notícias faltas contra a aquisição de imunizantes e em detrimento da adoção de protocolos sanitários de contenção do vírus SARS-CoV-2 – sugerem a presença de causa provável, o que legitima a flexibilização do direito à intimidade do suspeito, com a execução das medidas invasivas ora contestadas”, afirmou a ministra.
A vice-presidente do STF também afastou a argumentação de que a quebra de sigilo seria legítima apenas com autorização judicial. Ela explicou que embora incida sobre as medidas de interceptação das comunicações telefônicas a cláusula de reserva de jurisdição, ela não se aplica às ordens de quebra de sigilo telefônico ou telemático, que podem ser determinadas, legitimamente, por comissões parlamentares de inquérito. A ministra ressaltou que a quebra dos sigilos não exime a CPI do dever de preservar a confidencialidade dos dados, que poderão ser acessados apenas pelos senadores que integram a CPI.
Mais notícias
-
Justiça
19h31 de 09/07/2025
TJ-BA retira mais de 4 mil processos paralisados há mais de 100 dias
Ação faz parte da iniciativa Raio-X Estratégico, coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com foco na regularização da prestação jurisdicional
-
Justiça
09h38 de 08/07/2025
Moraes mantém prisão preventiva de ‘kid preto’ suspeito de planejar morte de Lula e ministros
A defesa do tenente-coronel havia pedido a revogação de sua prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares no lugar, como o uso de tornozeleira eletrônica
-
Justiça
17h27 de 07/07/2025
Ministros do STF minimizam postagem de Donald Trump
Para os magistrados, o episódio está restrito ao campo político
-
Justiça
11h01 de 07/07/2025
8/1: STF já responsabilizou 1.198 pessoas pelos atos antidemocráticos em Brasília
Deste total, 643 investigados foram condenados por participação nos ataques às sedes dos três Poderes, enquanto 555 receberam punição por crimes menores
-
Justiça
21h20 de 01/07/2025
TJ-BA investiga possível superfaturamento em contrato de obras da sede do tribunal
Servidores públicos envolvidos na gestão do contrato e representantes da empresa executora deverão ser intimados a prestar depoimento
-
Justiça
16h46 de 01/07/2025
TJ-BA apura irregularidades em cartório de Cocos envolvendo imóveis rurais e pagamento de propinas
Casos investigados tiveram origem em 2016, mas enfrentaram lentidão processual
-
Justiça
10h19 de 01/07/2025
Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo
Valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em um ano
-
Justiça
18h30 de 28/06/2025
Moraes vota por condenar a 17 anos homem que sentou em sua cadeira nos atos de 8/1
Julgamento, realizado no plenário virtual do STF, deve ser concluído até 5 de agosto
-
Justiça
21h40 de 27/06/2025
Servidores do Judiciário Federal na Bahia entram em greve por reajuste e plano de carreira
Decisão foi aprovada em assembleia convocada pelo Sindjufe-BA no último dia 17
-
Justiça
13h21 de 27/06/2025
Moraes abre prazo para que alegações finais na ação sobre trama golpista sejam apresentadas
O despacho detalha que, a partir da intimação, a PGR terá o prazo de 15 dias para apresentar a versão final dos fatos