Publicado em 20/09/2022 às 18h20.

STF forma maioria para revogar decretos de Bolsonaro que liberam armas no Brasil

O ministro também restringiu os efeitos de uma portaria conjunta liberando a compra mensal de munições

Redação
Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT
Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

 

Em sessão virtual nesta terça-feira (20), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para confirmar as três decisões em que o ministro Edson Fachin revogou trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL), restringindo o acesso a armas e munições.

Foram favoráveis os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O ministro Nunes Marques é, até o momento, o único a divergir. A votação será encerrada ainda nesta terça.

A decisão ocorre dentro de três processos em que PT e PSB dizem que os atos de Bolsonaro violam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003. No último dia 5, Fachin suspendeu trechos dos decretos de Bolsonaro que facilitam a compra e o porte de armas.

Além disso, o ministro também restringiu os efeitos de uma portaria conjunta em que os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa liberam a compra mensal de até 300 unidades de munição esportiva calibre 22 de fogo circular, 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1 mm, e 50 unidades das demais munições de calibres permitidos.

Até o fim das análises, qualquer um dos quatro ministros que ainda não votaram pode pedir vista (mais tempo para avaliar o caso) ou solicitar que os processos sejam julgados em sessões presenciais.

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