STF inicia julgamento sobre regras de isenção tributária para veículos de PcD

Sessão desta quinta-feira foi dedicada à leitura do relatório e às sustentações orais dos advogados das partes envolvidas

Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta quinta-feira (25), a análise jurídica de dispositivos inseridos na regulamentação da reforma tributária que limitam e restringem os critérios para a concessão de isenção de impostos na aquisição de veículos zero-quilômetro por Pessoas com Deficiência (PcD).

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e foram protocoladas de forma conjunta pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.

As entidades representativas pleiteiam a suspensão imediata dos novos critérios restritivos. Na fundamentação das peças jurídicas, as associações argumentam que os cortes de benefícios violam preceitos constitucionais pétreos, como os princípios da igualdade de oportunidades, da dignidade da pessoa humana e da não discriminação, além de representarem um retrocesso social nas políticas de mobilidade e acessibilidade.

A sessão plenária desta quinta-feira foi dedicada exclusivamente à leitura do relatório de Moraes e às sustentações orais dos advogados das partes envolvidas e dos amici curiae (amigos da Corte) admitidos no processo. A análise do mérito da causa, que colherá os votos de cada um dos ministros para definir a validade ou a derrubada das restrições fiscais, foi suspensa e será retomada em uma sessão posterior na pauta do tribunal.