Publicado em 30/11/2020 às 16h33.

Supremo confirma reestabelecimento de normas ambientais revogadas pelo Conama

Por unanimidade, corte seguiu a relatora, ministra Rosa Weber, que considerou ilegal extinção de resoluções sobre licenciamento e proteção a mangueziais

Redação
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil

 

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o reestabelecimento de três normas de proteção ambiental revogada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no final de setembro. A medida alterava o licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs), sobretudo em manguezais. As resolução 284, 302 e 500/2020 do conselho presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, já havia sido suspensa pela relatora, ministra Rosa Weber.

Em seu voto, a relatora reafirmou seu entendimento de que a revogação das normas protetivas, sem asua substituição ou atualização, compromete não apenas o cumprimento da legislação como a observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.