Publicado em 21/08/2019 às 08h47.

Supremo retoma julgamento de ações contrárias à Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei entrou em vigor em 2000 e define regras para prefeitos e governadores equilibrarem as finanças públicas

Redação
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (21) o julgamento de oito ações que, juntas, questionam cerca de 30 pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A lei entrou em vigor em 2000 e define regras para prefeitos e governadores equilibrarem as finanças públicas.

O ponto mais polêmico está suspenso desde 2002 e permite a estados e municípios reduzir jornada de trabalho e salário quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei.

A lei prevê como limite o gasto de 60% da receita corrente líquida (RCL) com salários, mas constantemente estados e municípios ultrapassam o percentual.

 

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