TJ-BA marca julgamento do ITIV após quase um ano de adiamento

Depois de adiar por quase um ano a avaliação sobre a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 12 de abril a análise da ação ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A apreciação do processo pelos desembargadores estava prevista para 10 de junho do ano passado, mas foi postergada por falta de quórum. Um mês depois, a magistrada Dinalva Gomes retirou a ação da pauta sem justificativa. O caso corre na Corte baiana desde 2014.

O MP-BA questiona a mudança na cobrança do tributo. Antes, o contribuinte pagava o ITIV na entrega das chaves do imóvel. Agora, a cobrança é feita na assinatura do contrato, antes que a obra seja construída e o comprador tome posse.

No ano passado, o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, afirmou que, se o TJ declarar a cobrança inconstitucional, a arrecadação do município poderá ser afetada.