Publicado em 25/04/2018 às 12h41.

TJ-BA suspende reajuste do Planserv aprovado em 2015

Projeto de lei do Executivo aprovado pela Assembleia foi alvo de ação movida pela Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra)

Redação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em julgamento nesta quarta-feira (25), o reajuste do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Planserv), ocorrido após a Assembleia Legislativa da Bahia aprovar, em 2015, projeto do Executivo, segundo informações da TV Bahia.

Dessa forma, voltam a valer as regras anteriores à votação. O conjunto de medidas foi alvo de ação movida em 2016 pela Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra), ligada ao deputado estadual Soldado Prisco (PSC).

Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a Entidade questionou a constitucionalidade dos artigos 3º, II, III; 4º; 5º, § único; 7º; anexo I e II, da Lei n° 13.450/2015, que dispõe sobre o aumento dos valores assistenciais à saúde previstos na Lei nº 9.528/2005.

Com as alterações, a participação do Estado no custeio dos planos de saúde do funcionalismo público foi reduzida de 5% para 4%, obrigando, por exemplo, ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública a contribuir diretamente com a manutenção do Planserv.

A Adin impetrada pelo coordenador-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra).