Transparência salarial na mira da Justiça: empresas têm até dia 31 para mostrar dados

A divulgação do relatório de transparência salarial, que se tornou obrigatória após a Lei de Igualdade Salarial, vem provocando uma disputa judicial entre empresas e o Ministério do Trabalho (MTE). Enquanto entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio (CNC) entram na briga para tentar levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), entidades empresariais de Minas Gerais e de São Paulo chegaram a conseguir liminares contra a medida.

Segundo informações do portal InfoMoney, na quarta-feira (27), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) derrubou a liminar que desobrigava empresas de todo o país a divulgar relatórios de transparência salarial em seus sites e redes sociais. Dessa forma, os empregadores com mais de 100 funcionários têm até domingo (31) para fazer a publicação.

De acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, a lei trata da disparidade salarial entre gêneros, o que é importante. Mas essa obrigação da publicação do relatório de salários no site e nas redes sociais de cada empresa é um grande problema. Por isso, a federação pretende recorrer da decisão.

“Até enviar os dados ao ministério, que tabularia tudo e devolveria o resultado, estava tudo bem. Mas a divulgação de salários na internet gera não apenas uma situação de desconforto internamente, entre os funcionários, como expõe as pessoas a risco desnecessários, podendo infringir até a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, disse.

A subsecretária de estatísticas e estudos do Ministério de Trabalho e Emprego, Paula Montagner, rebate o argumento e diz que não há problemas quanto à LGPD, porque não são divulgados dados pessoais de ninguém nem valores monetários, mas sim porcentagens. “As empresas participaram das discussões e puderam opinar. E não divulgamos dados das companhias que possam afetar sua competitividade”, pontuou.

Montagner diz que foram feitas, inclusive, reuniões com os representantes de empresas que são obrigadas a declarar os dados para se chegar em um modelo de divulgação dos dados. “Tivemos até problemas, porque a maioria das áreas de Recursos Humanos não entendem o conceito de organização ocupacional e nós usamos padrões internacionais de agregação. Mas, dependendo da empresa, não é difícil deduzir quem ocupa determinado cargo e descobrir quanto a pessoa ganha. Isso fere também a lei de concorrência, porque abre informações estratégicas, como a política de remuneração de funcionários”, ressaltou.

Para Paula Montagner, o problema, na verdade, é que muitas empresas declaram ocupação dos funcionários sem prestar atenção na classificação. “Elas falam que mulheres são profissional com classificação júnior e homens sênior. Mas não explicam por que muitas mulheres são juniores com 10 anos de casa”, disse.