Publicado em 26/10/2020 às 20h20.

Desembargadora derruba liminar que suspendeu Comissão de Inquérito na Câmara

Magistrada concluiu não haver descumprimento da Constituição ou do regimento da Câmara na formação da Comissão de Inquérito

Redação

Foto: Eduardo Moody/divulgação Projeto Tamar

A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos sustou os efeitos da liminar concedida pelo juizado de primeira instância que suspendia uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Mata de São João. A CEI foi criada para apurar uma licitação de projeto de implantação de rede de esgotamento sanitário.

A comissão foi criada em 11 de agosto, porém, o vereador Agostinho Batista dos Santos Neto recorreu à Justiça sob a alegação de que não houve proporcionalidade nas forças do Legislativo municipal na escolha dos cinco membros da comissão.

“Concluo, ante a comprovação da existência de blocos parlamentares, que foi atendido o critério da
proporcionalidade estabelecido na Constituição Federal, bem como no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mata de São João”, afirmou a desembargadora, na decisão que derrubou a liminar, publicada nesta segunda-feira.

A magistrada destaca, entretanto, que pode haver mudança de entendimento a partir de novos elementos que sejam incluídos no processo até o julgamento do mérito. O recurso ao Tribunal de Justiça foi apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Agnaldo Oliveira.