Publicado em 24/12/2020 às 19h40.

Justiça determina suspensão de rescisão do contrato com instituto de saúde

Determinação do juiz Marco Aurélio Bastos considera apresentação do plano de ação para garantir atendimento em hospital municipal

Redação

A Justiça determinou a suspensão do termo de rescisão do contrato firmado entre a prefeitura de Riachão do Jacuípe e o Instituto de Saúde e Ação Social (Isas). O extrato da rescisão foi publicado em 18 de dezembro, com previsão de encerramento da prestação do serviço no dia 31.

A decisão judicial acata ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), que tinha como objetivo assegurar o serviço de saúde do Hospital Municipal Doutor Lauro Costa Falcão, inclusive plantonistas, para efetivo atendimento à população. O juiz Marco Aurélio Bastos suspendeu a rescisão até que seja apresentado o plano de ação para garantir a continuidade dos serviços públicos por pelo menos 30 dias após o término do contrato de concessão dos serviços.

“[a rescisão contratual sem justificativa] gera notório risco de prejuízo à continuidade do serviço público de saúde, em plena pandemia causada pelo coronavírus, já que não foi indicado nenhum plano emergencial de atendimento médico à população”, entendeu o juiz.

Também foi determinado ao Isas e ao município de Riachão do Jacuípe a manutenção dos profissionais de saúde que atuam nas dependências do hospital, sem qualquer redução do quantitativo de funcionários, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. Além disso, o plano de ação de continuidade dos serviços de saúde após encerramento do contrato deverá ser apresentado pela prefeitura com indicação e comprovação da contratação de médico e demais profissionais. Foram estabelecidas manutenção da vigência do contrato e multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.