Publicado em 16/02/2017 às 15h55.

Justiça solicita regularização da situação fundiária e urbanística

A cidade deve priorizar as áreas mais precárias e, no prazo de 180 dias, promover a regularização nos termos do artigo 77 do Plano Diretor do Município

Redação

O promotor de Justiça Luis Eduardo Souza solicitou que o prefeito do município de Itacaré, Antonio de Anizio (PT), promova a regularização urbanística e fundiária de ocupações irregulares na cidade.

Conforme o representante do Ministério Público, a cidade deve priorizar as áreas mais precárias e, no prazo de 180 dias, promover a regularização nos termos do artigo 77 do Plano Diretor do Município de Itacaré. A transferência da população situada às margens do Rio de Contas, nos manguezais e nas áreas que não são passíveis de regularização fundiária também foi recomendada.

Outra solicitação do promotor é quanto à fiscalização dos projetos de loteamento e desmembramento que estão sendo implantados no município, além da expropriação de áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.

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