MPF recomenda aplicação de verbas do Fundeb na educação

O Município tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar

Redação

O Ministério Público Federal recomendou à prefeitura de Cachoeira, no Recôncavo baiano, que destine as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) apenas no segmento.

Durante o inquérito civil nº 1.14.000.003023/2013-58, o MPF constatou irregularidades na aplicação de verbas do Fundeb por parte da administração municipal, o que contraria a resolução nº 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

A resolução prevê que recursos do Fundeb recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União “somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”.

O Município tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou a respeito das razões em sentido contrário.