Publicado em 19/06/2021 às 12h00.

Prefeitura firma acordo com MP para regularização de conservação na Chapada Diamantina

Tacs preveem a implantação de instrumentos de gestão nestes espaços territoriais especialmente protegidos de possíveis danos ambientais

Redação
Foto: Manu  Dias GOVBA
Foto: Manu Dias GOVBA

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou na quinta-feira (17) três Termos de Ajustamento de Condutas (Tacs) com a Prefeitura de Palmeiras para a implementação e regularização de três importantes Unidades de Conservação Ambientais na Chapada Diamantina – o Parque Natural Municipal Morro do Pai Inácio; o Parque Natural Municipal do Riachinho e o Monumento Natural Municipal da Carrapeta.

Os termos, de autoria do promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, preveem a implantação de instrumentos de gestão nestes espaços territoriais especialmente protegidos de possíveis danos ambientais e impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no interior e entorno deles.

Nos Tacs, o município se compromete a efetivar a regularização fundiária a estruturação administrativa e territorial das unidades de conservação, monitoramento e fiscalização regular das unidades de conservação, e elaboração e execução de planos de uso público emergencial e de manejo. Além disso, o gestão se comprometeu a elaborar o plano de educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Palmeiras (Comturma) no prazo de  12 meses.

As degradações e ilegalidades motivaram o MP a instaurar três inquéritos civis públicos, que demandaram uma série de reuniões e audiências com representantes da sociedade civil, governo municipal, conselhos municipais de meio ambiente,  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e da Companhia de Polícia Especializada de Meio Ambiente (Cippa). O acordo firmado com o Municíoio garantirá também a transparência das ações empreendidas no interior das unidades de conservação, com a publicação em páginas e sites oficiais de acesso online das ações, valores e a destinação dos recursos advindos das taxas de visitação em sistema público e auditável pela sociedade civil.

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