Publicado em 11/08/2022 às 13h15.

TCM aponta irregularidade em contrato da prefeitura com construtora

Relator do processo, o conselheiro Fernando Vita multou a prefeita Moema Gramacho (PT) em R$10 mil

Redação
Foto: Ascom / Prefeitura de Lauro de Freitas
Foto: Ascom / Prefeitura de Lauro de Freitas

 

Em sessão realizada nesta quinta-feira (11), o Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou irregularidades em contrato firmado entre a prefeitura de Lauro de Freitas e uma construtora que prestou serviços no município em 2017.

Os conselheiros do TCM acataram parcialmente as conclusões do relatório de auditoria realizada no Executivo municipal, no qual foram observados inconsistências nos serviços prestados pela “Construtora Lustoza”, contratada por pregão presencial para tocar obras na cidade, no valor de R$2.618.348,28.

O relatório apresentado pela 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM indica a existência de irregularidades tanto no procedimento licitatório (Pregão Presencial n° 029/2017), quanto em seus respectivos aditivos (041/2018 e 017/2019).

Nos aditivos contratuais, os auditores constataram a ausência de indicação dos locais onde seriam realizados os serviços e obras. Eles observaram ainda a prorrogação indevida de contrato, diante da ausência do caráter continuado do serviço prestado; a execução de serviço por empresa que não era a contratada; e a não apresentação dos termos de recebimento provisório e definitivo da obra.

Diante das irregularidades, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou a prefeita Moema Gramacho (PT) em R$10 mil. Segundo o integrante do TCM, a conduta da gestora foi “omissiva” e “comissiva”, por deixar de observar os procedimentos legais.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Paim Rio Branco, também se posicionou pela procedência parcial das irregularidades indicadas no relatório de auditoria, com aplicação de multa à gestora. Cabe recurso à decisão.

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