AGU reconhece alunos de colégios militares como egressos da rede pública

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) permite que alunos de colégios militares disputem cotas de egressos de escola pública em universidades federais, estaduais e municipais, por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O documento ganhou efeito vinculante após assinatura de Jair Bolsonaro, e deve ser observado por toda a Administração Pública Federal.

O entendimento vem depois de ação da Universidade de São Paulo (USP), que cancelou a matrícula de alunos dessas unidades aprovados no vestibular de 2018. A instituição de ensino entendeu que os colégios militares seriam incompatíveis com a gratuidade do ensino público, já que há recolhimento de contribuições e quotas mensais escolares.

Para evitar que outras universidades ajam da mesma forma, a AGU decidiu uniformizar o entendimento. A justificativa do órgão é que as peculiaridades das escolas não retiram o caráter de ensino público. Esse ponto, inclusive, já foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal.

Além disso, a legislação vigente determina que, para que a instituição de ensino seja considerada pública, é preciso apenas que ela seja criada e administrada pelo Poder Público. Segundo a AGU, a lei não exige manutenção exclusiva por órgãos de governo.