AGU reconhece alunos de colégios militares como egressos da rede pública
Parecer de efeito vinculante permite que estudantes tenham direito a cotas em seleções de universidades públicas pelo Sisu

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) permite que alunos de colégios militares disputem cotas de egressos de escola pública em universidades federais, estaduais e municipais, por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O documento ganhou efeito vinculante após assinatura de Jair Bolsonaro, e deve ser observado por toda a Administração Pública Federal.
O entendimento vem depois de ação da Universidade de São Paulo (USP), que cancelou a matrícula de alunos dessas unidades aprovados no vestibular de 2018. A instituição de ensino entendeu que os colégios militares seriam incompatíveis com a gratuidade do ensino público, já que há recolhimento de contribuições e quotas mensais escolares.
Para evitar que outras universidades ajam da mesma forma, a AGU decidiu uniformizar o entendimento. A justificativa do órgão é que as peculiaridades das escolas não retiram o caráter de ensino público. Esse ponto, inclusive, já foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a legislação vigente determina que, para que a instituição de ensino seja considerada pública, é preciso apenas que ela seja criada e administrada pelo Poder Público. Segundo a AGU, a lei não exige manutenção exclusiva por órgãos de governo.
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