CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. O parecer favorável recebeu 44 votos, contra 18 contrários, e abre caminho para a continuidade da tramitação da proposta na Casa.

Com o resultado, o texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará reunir o apoio mínimo exigido para alterações constitucionais.

A aprovação ocorreu após mais de duas horas de debate entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) sustentou que a proposta é compatível com a Constituição e não afronta dispositivos protegidos contra alterações.

Segundo o parlamentar, a PEC é juridicamente viável e não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A avaliação foi contestada por deputados da oposição à proposta. Os críticos argumentaram que os direitos assegurados à infância e à juventude possuem natureza de cláusula pétrea e, por isso, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional, mas apenas por uma eventual nova Assembleia Constituinte.

A votação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da PEC, que ainda precisará passar por novas fases de discussão e deliberação antes de uma eventual promulgação.