Publicado em 04/08/2021 às 21h40.

CCJ da Câmara dos Deputados aprova gratuidade em segunda via de documentos para idosos

Proposta altera Estatuto do Idoso, mas não vale para documentos emitidos por conselhos profissionais

Redação
 Foto: Carol Garcia/GOVBA
Foto: Carol Garcia/GOVBA

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 10538/18, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que estabelece a gratuidade para os idosos da emissão da segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.

Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

O texto altera o Estatuto do Idoso. A gratuidade da emissão dos documentos ficará condicionada à apresentação de boletim de ocorrência policial e à solicitação da segunda via do documento no prazo de 60 dias contados da data de comunicação de perda, extravio ou de ocorrência do furto ou roubo.

A gratuidade não se aplica a passaportes, documentos de identificação emitidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por conselhos profissionais, e a documentos de identificação funcional emitidos por órgãos públicos.

A relatora na CCJ, deputada Margarete Coelho (PP-PI), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. “O projeto dá consequência ao disposto na Lei Maior, obedecendo à determinação de ‘amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida’”, justificou.

A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) também defendeu a proposta, e alertou para outras dificuldades envolvendo o acesso de idosos a seus documentos. “Há outras questões que podemos verificar, como as dificuldades para idosos que vivem em núcleos rurais, principalmente a dificuldade de transporte para chegar até cartórios e órgãos públicos, e realmente ficam sem documentos quando perdem, quando molham, quando perdem no rio ou nas viagens”, disse.

Com informações Agência Câmara de Notícias

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