Comissão aprova PL que classifica clubes de tiro como organizações de interesse público

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) os clubes de tiro desportivo regularmente inscritos nos órgãos competentes.

Segundo matéria da Agência Câmara, por recomendação do relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 1193/24, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que inclui a medida na Lei 9.790/99, tratando das Oscips.

Atualmente, a legislação permite que sejam qualificadas como Oscips as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham entre os objetivos sociais a promoção da assistência social, da cultura, da educação e da saúde, entre outros.

Nos casos de mérito desportivo, o relator afirma que a proposta reconhece o papel desempenhado pelos clubes de tiro esportivo no desenvolvimento de modalidade olímpica.

“As entidades que promovem o tiro desportivo poderão oferecer a atividade em parceria com o poder público, com consequências positivas para o desenvolvimento do esporte em geral e dessa modalidade em particular”, disse.

Regras

Pela proposta aprovada, as entidades de tiro desportivo poderão ser constituídas na forma de empresa ou associação, desde que atendendo as condições de segurança operacional do estande. O cumprimento destas condições, por sua vez, será atestada por um engenheiro inscrito regularmente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

O texto ainda detalhe que, a responsabilidade de estabelecer as regras de funcionamento dos estandes de tiro, respeito ao horário de funcionamento e localização, nos termos do respectivo planejamento urbano ou plano diretor aprovado, caberá às prefeituras municipais.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.