Deputado baiano propõe medidas contra obras públicas paralisadas e abandonadas

De acordo com a proposta, será considerada obra pública abandonada aquela cuja execução estiver interrompida por mais de 90 dias, sem justificativa técnica ou administrativa formalmente apresentada.

O projeto determina que, antes da abertura de licitação, os órgãos responsáveis deverão comprovar a existência de projeto básico, viabilidade técnica, disponibilidade orçamentária e cronograma físico-financeiro da obra.

A matéria também estabelece regras de transparência, como a obrigatoriedade de placas informativas nas obras públicas, contendo dados como valor, prazo de execução, empresa contratada, órgão responsável e percentual de andamento. Além disso, o Executivo deverá manter um portal eletrônico atualizado com informações sobre contratos, medições, cronogramas e eventuais paralisações.

Caso seja verificada paralisação superior a 90 dias, o órgão responsável deverá apresentar relatório com justificativa, estimativa de prejuízo ao erário e previsão de retomada da obra.

O projeto prevê ainda que gestores públicos poderão ser responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal em casos de abandono injustificado de obras públicas, e que obras paralisadas ou inacabadas deverão ter prioridade de conclusão antes do início de novos empreendimentos, salvo justificativa de relevante interesse público.

Na justificativa, o deputado afirma que o problema das obras inacabadas é recorrente na administração pública e gera impactos diretos para a população. “A realidade das obras públicas inacabadas constitui um dos mais graves problemas da administração pública brasileira, produzindo impactos negativos diretos sobre a eficiência estatal, o equilíbrio fiscal e, sobretudo, sobre a qualidade de vida da população”, afirmou.

O parlamentar também critica falhas de planejamento na execução de obras públicas. “Muitas vezes, obras públicas são iniciadas sem adequado planejamento técnico e orçamentário, sem cronogramas consistentes ou sem garantia suficiente de continuidade financeira, contribuindo para a formação de um passivo administrativo que impacta diretamente as contas públicas e compromete futuras gestões”, disse.

Segundo ele, o objetivo da proposta é fortalecer a gestão e a responsabilidade na execução das obras públicas estaduais. “O projeto determina que o Poder Público observe requisitos essenciais antes da abertura de procedimentos licitatórios, especialmente quanto à existência de dotação orçamentária, viabilidade técnica e cronograma físico-financeiro. Tais medidas visam reduzir significativamente o risco de interrupções futuras e assegurar maior racionalidade na aplicação dos recursos públicos”, explicou o deputado.