Deputado do PL apresenta projeto para reforçar ação das forças de segurança

O deputado Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que cria regras claras para a atuação das forças de segurança da Bahia em casos de invasão ou ocupação irregular de imóveis públicos e privados.

De acordo com o parlamentar, a proposta surge como resposta ao aumento desse tipo de situação nos últimos anos, que, segundo ele, tem provocado impactos sociais, econômicos e institucionais. A intenção é dar respaldo legal às ações policiais e estabelecer critérios objetivos tanto para prevenir quanto para enfrentar essas ocorrências.

Ao justificar a iniciativa, o deputado afirmou que “o direito à moradia deve ser concretizado por meio de políticas públicas regulares, planejadas e legais, e não pela ruptura da ordem jurídica. Assim, é dever do Estado harmonizar a proteção aos direitos sociais com a preservação da legalidade, da propriedade e da segurança coletiva”.

“Embora a Constituição Federal assegure o direito à moradia e imponha ao Poder Público a promoção de políticas habitacionais, tais garantias não legitimam a prática de esbulho possessório ou invasão de imóveis, públicos ou privados”, continuou.

O projeto prevê ações preventivas, como reforço na inteligência policial, mediação inicial de conflitos e atuação conjunta com órgãos de assistência social. A proposta também sugere identificar previamente movimentos organizados de ocupação, com o objetivo de evitar que as invasões se consolidem e que os conflitos se agravem.

Nos casos em que a intervenção se torne necessária, o texto estabelece que a atuação deve seguir critérios de legalidade, proporcionalidade e uso progressivo da força, garantindo respeito aos direitos humanos, à integridade das pessoas envolvidas e à segurança dos próprios agentes.

Para o deputado, a falta de normas específicas acaba deixando os profissionais da segurança vulneráveis a questionamentos judiciais. “A inexistência de normas específicas frequentemente expõe as forças de segurança a questionamentos judiciais e administrativos, fragilizando a autoridade do Estado e desestimulando a atuação legítima. O projeto busca equilíbrio, responsabilidade institucional e previsibilidade na atuação estatal, reforçando o papel das forças de segurança como garantidoras da ordem pública e da paz social”, concluiu.