Publicado em 13/11/2024 às 09h18.

Fux determina que governo impeça uso de recursos do Bolsa Família em apostas

Decisão foi publicada pelo STF nesta quarta-feira (13)

Redação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (12) que o governo federal tome medidas imediatas para impedir que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas online, as chamadas “bets”. A decisão foi publicada pelo STF nesta quarta-feira (13) e estabelece uma ação urgente para proteger os beneficiários desses programas de transferências sociais.

A determinação de Fux exige a criação de “medidas imediatas de proteção especial” para bloquear o uso indevido de recursos públicos destinados à assistência social em plataformas de apostas, que têm ganhado popularidade no país. A medida foi tomada em resposta a uma ação da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790, conhecida como Lei das Bets, que regula o setor de apostas online no Brasil.

Na mesma decisão, o ministro Fux determinou a aplicação imediata de restrições à publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. A regulamentação sobre a publicidade de casas de apostas estava prevista para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025, mas, com a decisão, as novas regras passam a ser aplicadas imediatamente.

Embora a decisão de Fux tenha caráter imediato, o tema ainda será analisado pelo plenário do STF, onde a questão deverá ser debatida em sua totalidade. Enquanto isso, a determinação do ministro permanece válida, exigindo que o governo adote medidas urgentes para evitar o uso indevido de recursos públicos nas apostas.