CCJ da Câmara adia votação de PEC que proíbe o aborto legal
Relatora leu parecer favorável à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) adiou novamente, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, ou seja, proíbe o aborto legal no Brasil. De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal.
Na prática, ao definir que o direito à vida deve ser garantido também aos fetos, sem exceção, a PEC proíbe o aborto nas três situações atualmente autorizadas pela legislação brasileira: em caso de risco de morte da gestante; quando a gravidez é resultado de um estupro e quando for constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia fetal, ou seja, a má-formação do cérebro do feto.
A análise da proposta foi adiada por pedidos de vista apresentados por deputados do campo progressista, contrários à proposta, e que alegaram precisar de mais tempo para estudar o assunto. Mesmo com os pedidos de vista e o consequente adiamento da votação, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), autorizou a relatora da PEC no colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a ler seu relatório, favorável à proposta.
“Não identificamos afronta aos direitos e garantias individuais”, afirmou Chris, acrescentando que a mudança do texto constitucional não é incompatível com os princípios e regras fundamentais do ordenamento jurídico nacional.
“Entendemos não haver qualquer óbice constitucional para regular tramitação da referida proposta. Concluímos, assim, o voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012”, argumenta a relatora.
Antes mesmo dos pedidos de vista interromperem o debate, o deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ), contrário à proposta, chegou a defender que o assunto fosse retirado de pauta. “Esta proposta de emenda constitucional reduz a pó o que a legislação já assegura”, argumentou, afirmando ter identificado apenas 21 países, a maioria centro-americanos e asiáticos, que proíbem o aborto em qualquer situação.
“Ora, temos, portanto, cerca de 180 países que permitem interrupção de gravidez para preservar a saúde da mãe, salvar a vida da grávida, caso do Brasil, ou por motivos socioeconômicos, mediante uma mera solicitação. Portanto, ao pensar em aprovar esta PEC, estamos no caminho do retrocesso, do atraso”, acrescentou o parlamentar fluminense.
O deputado federal Luiz Gastão (PSD–CE) criticou o adiamento da votação. “Aqueles que estão defendendo não discutirmos a matéria, estão assassinando crianças que já foram concebidas e que não têm ninguém que possa falar por elas”, argumentou Gastão. “Se este assunto está na pauta é porque a população brasileira quer voltar a discuti-lo. E quer que ele seja discutido hoje. Deveríamos sim manter a votação. E quem for contra, que vote contra à proposta e mostre à sociedade o que pensa”, defendeu o deputado cearense.
Mais notícias
-
Política
21h33 de 07/07/2025
Tássio Brito é eleito novo presidente do PT na Bahia com apoio da maioria das correntes internas
Ele assume o comando da legenda a partir de setembro, substituindo Éden Valadares, que encerra um mandato de seis anos
-
Política
20h20 de 07/07/2025
Tássio Brito lidera com ampla vantagem eleição para comando do PT na Bahia
Segundo colocado é o ex-presidente estadual do partido, Jonas Paulo
-
Política
19h35 de 07/07/2025
Apoiado por Lula, Edinho Silva é eleito o novo presidente do PT
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (7)
-
Política
19h20 de 07/07/2025
Leandro de Jesus chama Lula de mentiroso e celebra apoio de Trump a Bolsonaro
Parlamentar também afirmou que apoiadores vão lutar pela aptidão de Bolsonaro em 2026
-
Política
18h43 de 07/07/2025
Jerônimo discute com IBRAM e CBPM os preparativos da Exposibram 2025
Evento acontece entre 27 e 30 de outubro, no Centro de Convenções de Salvador
-
Política
18h05 de 07/07/2025
Motta libera R$ 11 milhões extras por deputado em emendas de comissão
Parlamentares deverão indicar às comissões temáticas como desejam aplicar os recursos
-
Política
17h52 de 07/07/2025
Moraes mantém prisão de militar acusado por tentativa de golpe de Estado
Rafael Martins é apontado pela PF como integrante do núcleo operacional dos “kids pretos”
-
Política
15h44 de 07/07/2025
O Brasil é uma nação livre, soberana e democrática, defende AGU
O ministro reforçou a soberania das instituições brasileiras, afirmando que ela não é negociável
-
Política
15h17 de 07/07/2025
Lula rebate Trump, diz que o Brasil é soberano e não aceitará interferência
Segundo Lula, "a defesa da democracia no Brasil é um tema que compete aos brasileiros"
-
Política
15h07 de 07/07/2025
Bolsonaro agradece apoio de Trump e diz ser alvo de perseguição política
Presidente dos EUA afirmou que Brasil faz “coisa terrível” com ex-mandatário; julgamento no STF foi citado como “caça às bruxas”