Publicado em 14/03/2017 às 15h20.

Governo usa ‘conceito errôneo’ para barrar projetos, diz autor de PEC

Deputado Luciano Ribeiro afirma que gestores vetam proposta dos deputados com “tradicional” argumento de que são inconstitucionais

Rodrigo Aguiar
Foto: Divulgação
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Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza os deputados a criarem projetos que gerem despesas, Luciano Ribeiro (DEM) afirmou, na tarde desta terça-feira (14), que há um “conceito errôneo” usado “frequentemente” para barrar iniciativas de parlamentares.

Na avaliação dele, as matérias de deputados “tradicionalmente” são vetadas pelo governo com o argumento de que são inconstitucionais por “criar despesas”. A PEC de Ribeiro, em tramitação na Assembleia desde 2015, exclui o inciso 7º do artigo 77 da Constituição estadual que, conforme o democrata, veda praticamente qualquer iniciativa dos legisladores.

“A Constituição estadual tem que ter simetria com a federal. O objetivo é deixar como no governo federal, com as restrições atuais”, disse Ribeiro ao bahia.ba. Os projetos de iniciativa exclusiva do governador que geram custo ao poder público estão listados no artigo 77 da Constituição estadual, e os do presidente da República no artigo 61 da Carta Magna.

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