Deputado propõe regras para uso de inteligência artificial na Bahia

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que estabelece diretrizes para o uso, a fiscalização e a governança de sistemas de inteligência artificial na administração pública estadual.

A proposta define como inteligência artificial qualquer sistema baseado em dados e algoritmos capaz de realizar análises, previsões ou decisões automatizadas. Pelo texto, a utilização dessas tecnologias deverá seguir princípios como transparência, supervisão humana, respeito aos direitos fundamentais e proteção de dados pessoais.

O projeto também determina que órgãos públicos divulguem informações claras sobre o uso dessas ferramentas, incluindo finalidade, área de aplicação, responsável pelo sistema e existência de decisões automatizadas, além de medidas adotadas para reduzir riscos.

Outro ponto previsto é a garantia de direitos ao cidadão. Entre eles, o acesso a informações sobre o uso da tecnologia em processos que lhe digam respeito, a possibilidade de solicitar revisão de decisões automatizadas e a explicação dos critérios utilizados nessas decisões.

A proposta ainda proíbe decisões totalmente automatizadas que afetem direitos individuais sem revisão por um agente público. Também prevê avaliações periódicas dos sistemas, medidas para evitar discriminação, proteção de dados e capacitação de servidores.

Por fim, o texto sugere a criação de comitês de ética em inteligência artificial, além de incentivar parcerias com universidades e centros de pesquisa na Bahia para desenvolvimento tecnológico no setor público.