Câmara aprova lei que facilita pagamento de dívidas com prefeitura de Salvador

Foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador, nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei apresentado pela prefeitura que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI 2023).

O objetivo da medida é facilitar as condições de pagamento dos inadimplentes que queiram quitar as dívidas com a Prefeitura de Salvador.

Também foi aprovada, na sessão desta quarta-feira, uma série de ações de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento do Centro Histórico, a cultura e o desenvolvimento econômico da cidade.

Entre os destaques do texto estão os programas de incentivo à Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), às Feiras e Congressos no Centro, ao Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e à Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária.

Sobre o PPI

O programa possibilitará que contribuintes e empresas realizem o pagamento de débitos em condições especiais. Serão enquadradas as dívidas relativas aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária adquiridas até 30 de outubro deste ano.

O programa oferecerá descontos de até 100% do valor total das multas e dos juros de mora para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento do débito em até 60 meses. O PPI faz parte de um conjunto de ações de conformidade fiscal promovido pela administração municipal e foi elaborado após ser identificado, segundo a prefeitura, que há um grupo considerável de famílias e empresas com condições e interesse em quitar seus débitos junto ao fisco.

O projeto aprovado também propõe a remissão de créditos tributários de cooperativas de materiais recicláveis, entidades que atuem na defesa, conservação e estudo do patrimônio histórico e artístico, com difusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais; e entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de samba, reggae, percussão e infantil, além da prorrogação dos programas Procultura e Proturismo e da ampliação dos incentivos para empreendimentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’.