Publicado em 26/04/2017 às 20h07.

Líder da oposição ameaça judicializar Revitalizar para anular votações

José Trindade argumenta que Lei Orgânica do Município determina que projetos do Executivo deveriam ter duas discussões; apenas uma foi realizada

Evilasio Junior
Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Haack/ bahia.ba
Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Haack/ bahia.ba

 

O líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador, José Trindade (PSL), prometeu ingressar na Justiça contra a votação que determinou a aprovação do projeto Revitalizar, que pretende requalificar imóveis do Centro Antigo da capital baiana.

No entendimento do vereador, a Lei Orgânica do Município diverge do regimento da Casa, utilizado pelo presidente Leo Prates (DEM) como justificativa para a matéria ter passado por apenas uma discussão em plenário. “São vários os momentos que a bancada entendeu que não foi cumprida a Lei Orgânica. O primeiro é logo na mensagem que o prefeito encaminhou a essa Casa, que vai de encontro ao que estabelece os parâmetros básicos da Lei Orgânica do Município. A segunda discussão a gente entende que deveria ter tido”, afirmou o edil, em entrevista ao bahia.ba, logo depois da sessão desta quarta-feira (26).

Ele usa como parâmetros supostas contradições nas votações de matérias importantes para o Executivo ocorridas anteriormente, como as novas regras para contratação de servidores via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), em que houve dois turnos, e o próprio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da cidade, com apenas uma discussão.

“A maior lei da Casa, depois da Constituição Federal, é a Lei Orgânica do Município, que estabelece no seu artigo 48, que são duas discussões em projetos do Executivo. O regimento é confuso. Tem lugar que fala em duas discussões, tem lugar que fala em uma discussão. Mas, qual é a lei maior? É a Lei Orgânica do Município. O regimento, quando ele é feito, é para regulamentar, e não para abrir mais brechas com relação à Lei Orgânica do Município”, criticou, ao ponderar que, se o entendimento da Justiça for favorável à tese da bancada, todos os projetos aprovados em pleito único estariam ameaçados.

Em relação à desunião da ala, que concedeu ao governo dois votos – Sidninho e Toinho Carolino (ambos do PTN) – Trindade negou que haja racha no grupo contrário ao prefeito ACM Neto (DEM). “Eu entendo como sendo lamentável a posição desses dois vereadores. Nós conversamos anteriormente e a bancada chegou à conclusão de que o projeto é inconstitucional e não é uma simples emenda que vai resolver o problema”, disse, sobre os quatro adendos incorporados ao projeto original, metade dos edis citados.

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