Marta celebra decisão da Justiça que impede sombreamento de praias

A vereadora Marta Rodrigues disse, nesta sexta-feira (17), que foi uma vitória parcial da população soteropolitana a decisão da Justiça de acatar liminar que pede a suspensão do artigo 103 da LOUOS, que dispensava a exigência de estudos de sombreamento para novos empreendimentos na faixa litorânea da capital.

O dispositivo, segundo ela, poderia permitir construções sem avaliação adequada do impacto ambiental e urbanístico, prejudicando o direito de acesso da população às praias e comprometendo o conforto ambiental.

“A determinação do Judiciário contra os dispositivos da LOUOS e do PDDU de 2016 nos dá fôlego inclusive na cobrança por uma revisão coerente do novo Plano Diretor, com participação popular, audiências consistentes e garantia do Direito à Cidade”, disse a vereadora, ressaltando que a decisão reforça a necessidade de frear a especulação imobiliária desenfreada, que ainda encontra respaldo da Prefeitura.

A liminar foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida por partidos de oposição — PT, PSOL, PSB e PCdoB — que contestaram os dispositivos da LOUOS e do PDDU que flexibilizavam o controle sobre o impacto das construções na incidência solar sobre as praias. “O entendimento da Justiça é o mesmo que vinhamos exaustivamente denunciando: liberar novos empreendimentos sem estudos técnicos adequados viola normas constitucionais de proteção ambiental”, acrescentou Marta Rodrigues.

A vereadora cobrou novamente o cumprimento da legislação que determina a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), cujo prazo legal já venceu. “Estamos com um dos planos mais importantes da cidade desatualizado, atrasado. Era para ter sido entregue em julho de 2024, e ainda não foi enviado à Câmara”, afirmou.

Para a petista, falta transparência no processo de revisão do PDDU pela FGV, o que favorece a especulação imobiliária, ameaça áreas verdes e pode prejudicar a qualidade de vida da população. “Infelizmente, o que assistimos é a construção de empreendimentos em áreas inadequadas e o crescimento de ‘espigões’ na orla, que afetam o acesso da população às praias e o equilíbrio ambiental. A população soteropolitana tem o direito de participar das decisões sobre o uso do solo, a preservação ambiental e a ocupação urbana”, destacou.