Por 44 votos a 32, Senado aprova projeto que endurece combate às fake news

Por maioria absoluta, com 44 votos a favor, 32 contra e duas abstenções, o Senado aprovou nesta terça-feira (30), o projeto que visa endurecer as medidas de combate às notícias falsas (PL 2630 de 2020), conhecido como PL das fake news. Com a aprovação, os destaques começaram a ser discutidos e votados. O texto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que também é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de notícias falsas. O projeto chegou a propor a cassação de mandatos, cinco anos de prisão para financiadores de fake news, multa de R$ 10 milhões e teve a votação adiada três vezes.

“No anonimato não sabemos com quem estamos debatendo e como nos defender. Minha principal preocupação foi vencer o anonimato irresponsável. Estamos criando aqui um mecanismo reverso, que vai alcançar que originou a mensagem, sem prejuízo à criptografia e as liberdades individuais”, comemorou Coronel, em pronunciamento durante a sessão remota do plenário.

Entre os principais pontos, a versão aprovada pelos senadores, prevê o recadastramento de chips pré-pagos, a proibição de disseminação de mensagens em massa e do uso de robôs sem identificação expressa para tal finalidade. O texto também restringe a atuação de autoridades em seus perfis nas redes sociais.

Após intensas negociações, governo, PSC e PSL orientaram as suas bancadas voto contrário à matéria. Podemos, PSDB, PL, PSB e Republicanos liberaram suas bancadas. Os demais partidos orientaram a favor do projeto.

Identificação

A ideia que se manteve como centro da proposta do senador foi a identificação das contas em redes sociais e aplicativos de mensagem para poder alcançar os autores de publicações ofensivas e falsas. Depois de ser pressionado por diversas entidades e empresas, ele recuou da ideia de exigir documentos oficiais para ter contas online.

Em relação ao direito das pessoas ao anonimato nas redes, o relatório traz as seguintes ressalvas: para o uso de nome social, da pseudonímia, e do “explícito ânimo humorístico ou de paródia”.

Multas: até 10% do faturamento

Coronel enxugou a parte criminal de seu relatório. Antes, o texto criava diversos tipos penais com fortes punições para ações, o que poderia abrir possibilidade de ampla interpretação pelo Judiciário. Na versão aprovada, as empresas poderão ser multadas em até 10% do faturamento no Brasil, do ano anterior. O texto também punia propaganda eleitoral, em versões anteriores, contudo, essa parte foi retirada da redação final.

Agora, só poderá ser pedido o documento em caso de pedido da Justiça, suspeita de irregularidades ou denúncia da conta. Já no caso dos chips pré-pagos, entretanto, a obrigação continua. Será preciso de RG e CPF. Esses dados ficarão com as telefônicas.

Assim, as empresas que usam o número de telefone para verificar cadastros em contas, como o WhatsApp e o Telegram, deverão suspender contas cujos os números vinculados sejam desativados.

A proposta prevê ainda que os provedores de redes sociais e os aplicativos de mensagens poderão solicitar dos usuários e responsáveis pelas contas – em caso de denúncias, de indícios de robotização, contas falsas ou de decisão judicial – que confirmem a identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade.

Apenas as empresas que tenham pelo menos 2 milhões de usuários no Brasil se enquadram nas novas regras. Os recursos obtidos com a aplicação dessas multas serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).