Publicado em 09/04/2020 às 17h38.

Projeto proíbe inclusão de pessoas em órgãos de proteção ao crédito

Medida aprovada pela Câmara nesta quinta (9) é retroativa a 20 de março e foi proposta por causa da pandemia de coronavírus

Redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) uma proposta que suspende a inclusão de novas pessoas em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A nova regra tem validade para a inadimplência registrada a partir de 20 de março deste ano, período a partir do qual foram implementadas as medidas de distanciamento social por causa da pandemia do novo coronavírus.

O texto aprovado determina que o Executivo deverá regulamentar e efetuar as fiscalizações necessárias, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multas pelo descumprimento da lei, o dinheiro deverá ser destinado a medidas de combate ao novo coronavírus.

A proposta apreciada nesta quinta é um substitutivo do deputado Julian Lemos (PSL-PB) ao PL 675/2020, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). O parlamentar justificou que a medida é uma maneira de garantir acesso ao crédito por aquelas pessoas atingidas pela pandemia. O texto ainda será apreciado pelo Senado.