STF deve concluir nesta quinta julgamento sobre regra para conteúdo na internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir nesta quinta-feira (26) o julgamento que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, ponto que define se as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários.

Após 11 sessões, dez ministros já votaram e a maioria se posicionou a favor da responsabilização. O único voto pendente é do ministro Nunes Marques.

Apesar da tendência favorável, ainda não há consenso sobre os critérios e os limites das punições ou reparações que poderão ser impostas às plataformas.

Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a tese jurídica pode ser anunciada ainda hoje, caso haja acordo. Se não houver, o texto será ajustado posteriormente.

Impacto amplo no ecossistema digital

A discussão afeta diretamente redes sociais, sites jornalísticos, marketplaces, enciclopédias online e até aplicativos de avaliação. Hoje, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos se descumprirem decisão judicial de remoção.

Com a decisão do STF, esse entendimento poderá ser unificado em todos os tribunais do país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao menos 344 processos estão parados à espera da conclusão desse julgamento.

Liberdade de expressão e limites

Durante os votos, o ministro Edson Fachin defendeu a exigência de decisão judicial como forma de equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade. Já a ministra Cármen Lúcia afirmou que as empresas devem responder por crimes contra a honra, desde que o Artigo 19 seja preservado.

“Censura é proibida constitucionalmente, eticamente e moralmente. Mas não podemos permitir que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. Soberano é o Brasil, é o direito brasileiro”, afirmou Cármen Lúcia.

Como votaram os ministros

Votaram a favor da responsabilização das plataformas: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Votaram contra: Edson Fachin e André Mendonça.