Publicado em 18/07/2019 às 16h08.

Toffoli diz que decisão não proíbe que Coaf e Receita repassem dados globais

Presidente do STF suspendeu investigações que tenham utilizado dados detalhados de órgãos de controle sem autorização judicial

Redação
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, reiterou nesta quinta-feira (18) que sua decisão de suspender investigações que tenham utilizado dados detalhados de órgãos de controle sem autorização judicial não impossibilita a tais órgãos repassar dados globais ao Ministério Público.

“Eu fui o relator do caso julgado no plenário do Supremo, e o caso que é julgado em plenário é que forma a jurisprudência como um todo. Nesse caso, eu votei pela constitucionalidade do compartilhamento de informações na forma como está na Lei Complementar 105. Qual é? As informações globais. As informações detalhadas dependem de prévia autorização do Judiciário”, afirmou Toffoli.

Dados globais incluem nome e valor movimentado em determinado período de tempo. Dados detalhados, por sua vez, permitem identificar, por exemplo, como o dinheiro foi gasto, data e hora de depósito, entre outros pontos.

Para o presidente do STF, tais informações equivalem a uma quebra de sigilo, que requer autorização do Judiciário.

“Isto é da seguinte forma que se dá: um cidadão diz que tem R$ 1 milhão de patrimônio, e teve R$ 100 mil de renda no ano anterior, quando faz a sua declaração. Se o Coaf identifica que essa pessoa movimentou R$ 10 milhões, tendo só R$ 1 milhão de patrimônio e R$ 100 mil de renda, existe um desvio”, exemplificou o ministro.

“[O Coaf] Comunica o Ministério Público, o Ministério Público pede a quebra de sigilo ao Judiciário, o Judiciário faz a quebra de sigilo, e isso tem um controle do Judiciário. Se não é feito dessa forma, se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. E isso é uma defesa do cidadão”, acrescentou.

A decisão de Toffoli atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL) e tem sido criticada pelo Ministério Público, que prevê impacto em investigações em curso. Com informações da Folha.

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