Vereador apresenta projeto que revoga lei que obriga frentistas a fiscalizarem motoristas bêbados

O vereador de Salvador Augusto Vasconcelos (PCdoB) apresentou um projeto de lei para revogar a Lei Municipal nº 9.750/2023, que obriga os funcionários de postos de combustíveis a informar às autoridades policiais sobre os “condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez, bem como registrar e documentar a referida notificação”.

“Esta lei coloca como tarefa dos trabalhadores em postos de combustíveis uma atribuição dos órgãos de segurança pública e dos agentes de trânsito. É mais um motivo para esses profissionais sofrerem assédio moral. Não podemos admitir, em hipótese alguma, esse absurdo”, argumenta Vasconcelos.

A proposta foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) em outubro de 2023, após o documento ter sido aprovado em plenário na Câmara Municipal da capital (CMS). O documento prevê multa no valor de dez salários mínimos para os postos de gasolina que não denunciarem motoristas com sinais de embriaguez. À época, o Sindicombustíveis Bahia e o Sinposba, sindicatos que representam a categoria, protestaram contra a medida e

O documento prevê multas no valor de dez salários mínimos para os postos de gasolina em que os trabalhadores não denunciem motoristas com sinais de embriaguez. Os sindicatos representantes dos empresários e dos trabalhadores, o SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA, respectivamente, protestaram contra a medida e iniciaram um processo para ingressar em conjunto com um pedido de inconstitucionalidade da legislação.

Em contrapartida, a nova proposta apresentada pelo comunista tem o objetivo de instituir uma Política Municipal de conscientização voltada para a prevenção de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e direção, “realinhando atribuições e competências exclusivas do Poder Público e excluindo os ônus impostos aos empregados e empresários de postos de combustíveis”, conforme justificativa da proposta.

O projeto ainda enfatiza a promoção de capacitações em redes de ensino, o desenvolvimento de programas de formação continuada para gestores e servidores públicos que lidam com trânsito, segurança e mobilidade urbana, além de capacitações para empregados de bares, restaurantes, postos de combustíveis e estacionamentos, juntamente com uma semana de atividades voltadas para o tema.