Ato abusivo, diz Muniz sobre cobrança em áreas de embarque e desembarque do aeroporto

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), afirmou que o seu projeto de lei que proíbe a cobrança pelo acesso às áreas de embarque e desembarque na capital baiana deverá ser votado no próximo dia 6 de maio, caso siga apto após tramitação nas comissões da Casa.

A proposta foi apresentada após a repercussão da medida adotada pelo Aeroporto Internacional de Salvador Luís Eduardo Magalhães, que iniciou neste mês uma fase de testes para limitar a permanência de veículos no meio-fio do terminal a até 10 minutos. Após o período de adaptação, a concessionária prevê cobrança para quem ultrapassar o tempo permitido.

O projeto já foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o tucano espera que seja aprovado no plenário.

“Espero que seja aprovado, aqui nós não garantimos aprovação de projeto qualquer que seja ele, nós garantimos que irá para o plenário e se a maioria dos vereadores entenderem que esse projeto deve ser aprovado, nós aprovamos, de quem quer que seja, vereador de oposição, vereador de situação, os vereadores independentes”, afirmou.

O presidente da Câmara criticou o modelo adotado pela administração do aeroporto e classificou como “abusiva” a possibilidade de cobrança pelo tempo de permanência na área de embarque e desembarque.

“É um projeto que muitos estão falando pelo ato abusivo que está sendo cometido pela direção do aeroporto, você não tem condições em momento nenhum em 10 minutos você chegar e deixar um passageiro ali e você retornar sem você pagar ao pagar como ele cobrasse estacionamento”, disse.

Muniz citou como exemplo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, argumentando que o prazo estipulado inviabiliza o desembarque adequado.

“Imagine, vou dar exemplo para você de um cadeirante se você for deixar um cadeirante no aeroporto esse cadeirante você daqui que você tire a cadeira de rosa que ele esteja usando que você coloque ele na cadeira de rosa que você coloque aquele cadeirante no local para que para embarque vai ser muito mais do que 10 minutos”, declarou.

O presidente da Casa também questionou a legalidade da cobrança em áreas que, segundo ele, podem ser consideradas públicas.

“Então é algo que tem que ser estudado primeiro aquela área dali é uma área pública se for uma área pública eles não podem fazer isso então é algo que nós temos que ver se for uma área pública que quem pode fazer isso é a prefeitura municipal. E não está fazendo. Então, se a prefeitura não está fazendo, a direção do aeroporto também de maneira nenhuma poderá fazer”, afirmou.

Muniz ainda comentou o fato de integrantes da CCJ terem votado contra a proposta e disse respeitar o posicionamento dos colegas parlamentares.

“Mas eu acho que cada um deve votar com sua consciência. Se houve voto contrário, pode ter certeza que eu jamais ficaria zangado com o colega que votou contrário porque ele votou com a consciência dele. E cada um aqui deve votar com sua consciência”, disse.

O presidente da Câmara acrescentou que não espera unanimidade em torno da matéria. “Eu não exijo porque o projeto é meu, que esse projeto tenha unanimidade em votação. Eu fui candidato a presidente e tive 39 votos. E pode ter certeza que trato os colegas, todos os 42 colegas da mesma forma que tratei sempre os outros que votaram, os 39 que votaram em mim”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 108/2026 proíbe cobranças em áreas de embarque e desembarque de terminais aéreos, rodoviários, ferroviários, estações de metrô e terminais urbanos de transporte coletivo em Salvador.

A proposta prevê que os administradores dos espaços garantam organização, sinalização e fluidez do trânsito, podendo adotar mecanismos de controle desde que não imponham cobrança ou restrição indevida à circulação. O texto também estabelece punições em caso de descumprimento, incluindo advertência, multa, suspensão das atividades e cassação de alvará.