Shoppings em Salvador podem ter horário de funcionamento reduzido; entenda

O vereador Mauricio Trindade (PP) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 88/2026, que prevê a redução do horário de funcionamento dos shopping centers na capital baiana. A proposta estabelece que lojas, restaurantes e demais estabelecimentos passem a operar até as 21h, de segunda a sábado.

Pelo texto, após esse horário deverá ocorrer o encerramento completo das atividades. Aos domingos, ficaria permitido apenas o funcionamento de estabelecimentos voltados para alimentação e entretenimento. O projeto também abre exceção para datas específicas, como feriados e vésperas, desde que haja autorização prévia da prefeitura de Salvador.

A proposta prevê ainda sanções para o descumprimento da norma. Entre as penalidades estão multa de R$ 15 mil, suspensão temporária do alvará em caso de reincidência e, em situações reiteradas, a cassação definitiva da licença de funcionamento.

Justificativa

Na justificativa, o vereador argumenta que a medida tem como foco principal a segurança dos trabalhadores, sobretudo diante do cenário de violência urbana. Segundo ele, o deslocamento no período noturno expõe funcionários a riscos, especialmente aqueles que vivem em bairros periféricos e dependem de transporte público.

O texto também sustenta que a redução da jornada comercial contribui para melhores condições de trabalho e está alinhada a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. O parlamentar afirma ainda que a mudança não deve impactar significativamente o volume de vendas, já que o consumo pode ser redistribuído ao longo da semana.

Do ponto de vista jurídico, a proposta cita entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a competência dos municípios para regulamentar o horário de funcionamento do comércio local, com base no interesse público.

O projeto ainda será analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação em plenário.