Janot pede que STF anule medida provisória nomeando Moreira Franco ministro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou, nesta segunda-feira (5), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando medida provisória do presidente Michel Temer (PMDB) que deu status de ministro a Moreira Franco, investigado pela Lava-Jato.

Segundo O Globo, Janot apontou uma questão técnica para dizer que a MP não deveria ter sido editada, mas também afirmou que a medida assegura indevidamente o foro privilegiado. Assim, ele pede que seja dada uma liminar suspendendo a MP — ministro que irá relatar a ação ainda não foi sorteado.

Uma medida provisória tem validade de 120 dias e, nesse prazo, precisa ser aprovada pelo Congresso, do contrário, perde sua eficácia. A legislação proíbe ainda que uma MP seja reeditada na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano — o que aconteceu. Janot entendeu também que não havia urgência, um dos requisitos necessários para editar uma MP, no caso.