ACM Neto sanciona lei que permite desafetação de 29 terrenos

O prefeito de Salvador (DEM) sancionou nesta sexta-feira (14) a lei que permite ao Município vender 29 terrenos públicos. Para cumprimento de um acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o democrata retirou quatro áreas que constavam no projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal na última quarta-feira (12).

A prefeitura diz que utilizará os recursos da desafetação dos terrenos para setores prioritários, como saúde e educação em regiões periféricas da cidade.

O texto aprovado pelo Legislativo soteropolitano corresponde à segunda etapa de alienação de áreas públicas da capital baiana. Na primeira fase, foram arrecadados R$ 82 milhões, informou a prefeitura.

Outro ponto do TAC firmado com o MP estabelece a obrigatoriedade de usar os recursos para despesas de capital, o que significa a recomposição do patrimônio municipal.