Projeto prevê que reajuste do IPTU em 2018 não ultrapasse a inflação

Com a previsão de vencimento este ano das travas de aumento do IPTU para 2018, a prefeitura de Salvador enviou para a Câmara Municipal um projeto que altera o Código Tributário e prevê que o acréscimo do IPTU seja igual ao valor da inflação.

“Certamente essa medida terá consequências na arrecadação e poderá acarretar ações ainda mais enérgicas de redução de gastos na Prefeitura, mas o momento impõe decisões deste tipo”, disse o prefeito ACM Neto (DEM), em nota.

Outros pontos importantes do projeto de lei referem-se à adequação da legislação municipal aos novos dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Uma das alterações estabelece o pagamento no domicílio do tomador de serviços prestados pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, planos de saúde, administradoras de fundos e de operações de leasing.

A norma anterior determinava que, em tais casos, o ISS deveria ser pago no município da sede das empresas, o que gerava grande concentração dos recursos em poucas cidades. Com a aprovação da medida, a administração soteropolitana estará apta à cobrança em 2018.

Outro artigo se destina a resolver um importante problema de natureza fundiária, com consequências muito negativas sobre o cadastro de imóveis e também sobre a dimensão da dívida ativa do município. É o caso, por exemplo, de grandes áreas urbanas que foram ocupadas por assentamentos informais e consolidados.

O projeto estabelece que os imóveis localizados nas áreas sirvam para extinguir os débitos tributários mediante doação em pagamento do espaço ocupado, o que permite à prefeitura promover a regularização fundiária de interesse social para a população de baixa renda.

Para garantir condições mais efetivas para que as empresas em recuperação judicial possam se regularizar, a proposta também permite a inclusão dos débitos nas hipóteses de transação previstas na legislação municipal.