Prazo de adesão ao Refis é prorrogado

    Medida Provisória aumenta prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

    Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1) a Medida Provisória 798/2017. A instrução normativa amplia o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, agora para o dia 29 de setembro.

    O prazo previsto pela MP 783/2017 anterior que tramita no Congresso se encerraria nesta sexta. A nova Medida Provisória determina que contribuintes que optem por parcelamento no mês de setembro paguem cumulativamente duas prestações, em agosto e setembro.