MP aciona município por falta de Plano de Saneamento Básico

O MP requer que a Justiça determine, em 180 dias, que a prefeitura promova a criação e implantação de Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo

Redação

O Ministério Público Estadual acionou a prefeitura de Jaguaquara, no sudoeste da Bahia, por falta de política municipal de gestão dos resíduos sólidos.

Segundo os promotores de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti e Lúcio Meira Mendes, autores da ação, a cidade não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme determina a Lei Federal nº 12.305/2010, nem Plano Municipal de Saneamento Básico.

Além disso, não há projetos de coleta seletiva, prática de reciclagem, compostagem e educação, nem inserção social de catadores de materiais recicláveis.

“Constatou-se que apesar do Município dispor de aterro sanitário convencional, o espaço possui problemas operacionais e estruturais, os quais resultam em operação semelhante a um lixão, com risco de impacto ao meio ambiente e à saúde da população”, destacaram os promotores de Justiça.

Na ação, o MP requer que, em um prazo de 90 dias, que a gestão implante estruturas para drenagem das águas pluviais na área do aterro sanitário, adeque a vala utilizada para disposição dos serviços de saúde, a qual deve ser devidamente impermeabilizada, cercada, sinalizada e dotada de estruturas para drenagem de gases, e cesse a atividade de catação de materiais recicláveis na área do aterro pelos catadores independentes.

A promotoria também requer que a Justiça determine, em um prazo de 180 dias, que a administração local promova a criação e implantação dos programas de Coleta Seletiva de Lixo e de Educação Ambiental, com a adoção de medidas objetivas de incentivo fiscal e multas, ou outras punições administrativas tais como a elaboração de uma cartilha educativa.