MPF quer que prefeitura anule contrato com escritório de advocacia

Ministério Público Federal avalia que o acordo é irregular, pois não cumpre os requisitos previstos na legislação para justificar a contratação por inexigibilidade de licitação

Redação

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, que anule o contrato com o escritório advocatício “Caminha, Reis, Mutim e Moraes — Sociedade de Advogados” e não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para despesas não relacionadas ao setor.

De acordo com a recomendação, a administração municipal contratou o escritório, sem licitação, para demandar o cumprimento da sentença que obriga a União a repassar ao município verbas referentes ao Fundeb.

No entendimento do MPF, o contrato é irregular, pois não cumpre os requisitos previstos na legislação para justificar a contratação de serviços por inexigibilidade de licitação.