TJ-BA considera taxa de incêndio constitucional

    A PGE informou que a Corte possui sólida jurisprudência sobre a legalidade e a constitucionalidade da taxa

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    Redação
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    Foto: Nei Pinto/TJ-BA

    A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou constitucional a taxa de incêndio aplicada pelo governo da Bahia. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão foi proferida na terça-feira (24).

    A PGE informou também que o Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência sobre a legalidade e a constitucionalidade da taxa, com precedentes emanados da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, além de julgados da Seção Cível de Direito Público, que reúne os desembargadores da 2ª, 3ª e 5ª Câmaras Cíveis.