Juiz mantém prefeito de Cairu no cargo

O juiz eleitoral Rulian Custódio manteve o prefeito de Cairu, Fernando Brito (PSD), no cargo. Em decisão proferida nesta segunda-feira (18), o magistrado negou a cassação do gestor por suposta prática de conduta vedada a agente público.

O magistrado argumenta na sentença que o prefeito não cometeu ilegalidade em obras da BA-884. “Haja vista que apesar de considerada vencedora da concorrência, a empresa CAMPBEL Construções e Terraplanagem LTDA não havia assinado contrato de empreitada com o governo do Estado”, aponta.

O juiz diz ainda que o segundo pedido do Ministério Público, que solicitoua cassação do prefeito, não é válido. “Já consta nos autos do processo (fls.136) informações prestadas pela Secretaria de Infraestrutura – Governo do Estado, de que o resultado da Análise das Fases de Classificação e de Habilitação, que define a Empresa Vencedora da licitação foi publicado no D.O.E. de 29/09/2016 e que a Homologação e Adjudicação desse resultado foi publicado no dia 08/10/2016, ou seja, em data posterior aos fatos narrados na petição inicial. Na ocasião foi informado ainda que o contrato com a empresa vencedora sequer foi assinado pelas partes, impossibilitando o início das obras”, afirma.