Temer sanciona lei para regulamentação de aplicativos de transporte

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) nesta segunda-feira (26), a proposta que confere aos municípios do país o poder em regulamentar os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99.

De acordo com a nova lei, que foi sancionada sem vetos e será publicada na edição do DOU desta terça-feira (27), os aplicativos terão amparo legal para determinar as exigências para a oferta do serviço, como a de autorização prévia.

Entre os pontos que deverão ser de obrigações de fiscalização municipal, estão: exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS, cobrança dos tributos municipais devidos pelos municípios e a exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVA).