Câmara aprova isenção de Taxa de Vigilância Sanitária para MEIs

Os vereadores de Salvador aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 07/10, do Executivo, que isenta os microempreendedores individuais (MEI) do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito ACM Neto (DEM) argumentou que a alteração ao Código Tributário e de Rendas do Município ‘adequa a legislação local à federal’, e observou que o benefício já foi concedido também para as taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento.

O projeto estabelece tratamento diferenciado e favorecido para o empresário individual, referente aos custos para a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, à emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento.

As novas regras se aplicam também aos valores relativos às taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

A partir de acordo entre as bancadas de governo e de oposição, os vereadores acataram emenda para estender o benefício às baianas de acarajé e às marisqueiras, estas últimas enquadradas como atividade de agricultura familiar e economia solidária.