Estados não podem criar lei para impor ‘Escola Sem Partido’, diz AGU

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, submete nesta quinta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o posicionamento do órgão sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada por deputados estaduais de Alagoas que criou o “Escola Livre”, uma norma baseada no conceito do “Escola Sem Partido”, que proíbe professores de manifestar em sala de aula posições políticas, ideológicas ou religiosas.

Segundo a coluna do Estadão, a AGU avalia que a competência para discutir o assunto em questão é da União e não das assembleias legislativas. Assim, o órgão compreende que os parlamentares estaduais não podem aprovar leis que imponham o “Escola Sem Partido” nos estados.

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que questiona a lei alagoana, suspensa por força de uma liminar, e vai somar aos autos o posicionamento da AGU.