Ex-prefeito Ademar Delgado é multado em R$10 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu em sessão nesta quarta-feira (30) multar em R$ 10 mil o ex-prefeito de Camaçari Ademar Delgado (ex-PT/sem partido) por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa MAF Projetos e Obras, no valor R$ 1,5 milhão.

Firmada no exercício de 2016, a contratação tinha por objeto a execução de obras de recuperação de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba.

Relator do processo, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias afirma que Ademar não poderia ter contratado a empresa por inexigibilidade de licitação, “pois não se vislumbra efetivamente a impossibilidade de competição”.

Além disso, “o simples argumento do gestor de que a contratação emergencial teria decorrido da necessidade de recuperar as unidades habitacionais, considerando que a sua inércia impediria o recebimento dos recursos federais, não se sustenta, já que não ficou caracterizada a possibilidade de prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, serviços ou bens públicos ou particulares”, diz o conselheiro.

Ademar Delgado pode recorrer da decisão.