Empresários têm até segunda-feira para aderir ao Refis

Para aderir ao programa, o empresário precisa fazer um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelada em até cinco vezes

Redação

O prazo para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – SN), conhecido como Refis das micro e pequenas empresas, acaba na próxima segunda-feira (9) e a adesão deve ser feita exclusivamente pelo portal do Simples Nacional.

O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional – tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, vencidos até novembro de 2017.

Para aderir ao Refis, o empresário precisa fazer um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelada em até cinco vezes.

A partir daí, há três opções de pagamento do valor restante. A primeira é através de parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos.

A segunda opção é o pagamento em 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e 100% dos encargos. A terceira e última é através de 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos.