Após ter projeto barrado, vereador reclama que ‘sociedade não foi ouvida’

O vereador Felipe Lucas (MDB), autor do projeto de lei 142/2018, que regulamenta o aluguel de imóveis pelo aplicativo AirBNB, questionou, por meio de nota, o parecer contrário do relator da proposta, vereador Alexandre Aleluia (DEM).

Lucas disse que receber o parecer com certa estranheza, uma vez que o projeto foi retirado de pauta por duas vezes para que fossem ouvidos setores da sociedade civil, o que segundo ele não aconteceu. Felipe Lucas questiona ainda a opinião de Aleluia como relator sobre não haver necessidade de regulação do Estado. Para ele, a afirmação é falaciosa. “O projeto cria regras e mecanismos que salvaguardam a população, já que no atual modelo, não sabemos a origem, nem a procedência das pessoas que entram e saem das casas adjacentes as nossas”.

Ele defende que a matéria pretende, supostamente, prevenir a prostituição infantil e o tráfico de drogas. “Tenho testemunhos de situações constrangedoras e perigosas de moradores que se viram inseguro diante dos mais diversos “hóspedes” do aplicativo, que simplesmente não obedeciam regras do condomínio ou agiam de forma suspeita”, aponta.

O projeto prevê que a exploração do serviço de hospedagem residencial dependa de declaração, formalizada junto às secretarias municipais do Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR) e da Fazenda. Ficarão isentos da lei os imóveis que não extrapolem o limite de 30 dias por ano de serviço de hospedagem remunerada sem a presença do morador e 60 dias acompanhada do dono da residência.

“Tudo que serve ao cidadão precisa estar devidamente regulado e fiscalizado para que o serviço seja prestado da melhor maneira possível e todos tenham seus direitos preservados. Então, o que há de inconstitucional em se buscar a garantia de direitos e da segurança?”, conclui.