TCM multa prefeito e determina representação ao MP

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 8 mil o prefeito de Central, Uilson Monteiro (PSD), e determinou que seja formulada representação contra o gestor ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), por irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia durante situação de emergência decretada no município. Cabe recurso da decisão.

Segundo o tribunal, o prefeito não conseguiu demonstrar a notória especialização da empresa contratada nem a natureza singular dos serviços prestados, requisitos indispensáveis à inexigibilidade de licitação. A alegação da defesa é que se trataria de um “serviço especialíssimo, sem concorrência no mercado”.